No dia 8 de Dezembro, a Comissão Europeia publicou uma decisão importante para o Software Open Source, ‘relativa à concessão de licenças de software de código aberto e à reutilização de software da Comissão’. A partir de agora a Comissão Europeia irá disponibilizar o seu software como código aberto num único repositório para facilitar o acesso e a sua reutilização.

A Comissão já disponibiliza vários projetos Open Source, designadamente do Mecanismo Interligar a Europa, do Eurostat, do programa Europa Interoperável e do Centro Comum de Investigação. Mas com esta decisão espera-se que a partilha seja ainda maior.

Este documento transpõe um avanço no sentido na adoção Open Source na Europa.

O artigo 6º determina que ‘O software da Comissão deve ser disponibilizado eletronicamente no repositório, em formato de código-fonte para leitura humana e, se adequado, em formato legível por máquina’ mas também que o repositório deve ser aberto a outras instituições da UE, sob pedido destas. Assim, o software Open Source da Comissão, e mesmo de outras Instituições, ficará disponível num ponto de acesso único, o que vai facilitar o acesso e a sua reutilização.

O artigo 9º que prevê e regula a contribuição para projetos externos de Open Source. Desta forma ‘os serviços da Comissão devem ser autorizados a participar e a contribuir para projetos externos de código aberto’, mas salvaguarda a titularidade dos direitos de propriedade intelectual determinando que esta propriedade sobre ‘o software disponibilizado poderá ser transferida para a entidade pública ou privada responsável pelo projeto’.

Já o artigo 11º estabelece a criação de um grupo de forma a institucionalizar as decisões, que ‘Debaterá questões de interesse comum e, salvo se o presidente o considerar desnecessário, elaborará relatórios sobre a execução da presente decisão em conformidade com o artigo 12º’.

No entanto esta Decisão comporta algumas exceções que, do ponto de vista da ESOP não estão em linha com o princípio "Dinheiro Público, Código Público" e que deverá ser aprofundado nos próximos anos.

Esta decisão reforça o esforço que Comissão Europeia num rumo tecnológico mais aberto, patente também no seu Estudo sobre o impacto do software e do hardware Open Source, que revelou que o investimento em Open Source tem um impacto extraordinariamente positivo no crescimento económico e na sua estratégia 2021-2023.

Todas estas medidas são muito importantes. A ESOP congratula-as e espera que seja apenas o inicio de uma jornada de uma Europa mais aberta, transparente e inovadora. Aguarda-se por um Ano Novo de consolidação mas também de reforço na adoção de mais medidas que continuem a contribuir para uma Europa tecnologicamente mais aberta e digitalmente mais soberana.

Podem ler o documento completo com a decisão aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D1209(01)&from=EN